segunda-feira, 3 de maio de 2010

Moção

A Saúde é um direito consagrado no artigo 64º da Constituição Portuguesa. No entanto os cuidados de saúde estão cada vez mais inacessíveis para a maioria da população em consequência do encerramento de SAP`s, maternidades e outros serviços. Na freguesia da Quinta do Conde a carência de recursos humanos atinge dezenas de milhares de utentes actualmente sem médico de família (estimam-se em cerca de 22.000), número que continua a aumentar e sem perspectiva para a sua resolução. O Centro de Saúde da Quinta de Conde que começou a ser construído em Junho de 2009 no culminar de 10 anos de luta encontra-se por concluir após em Outubro do mesmo ano, a empresa ter falido. O governo disse que iria resolver a situação rapidamente mas passados 6 meses a obra está parada e não existe previsão para a sua continuação. Faltam médicos, enfermeiros e pessoal administrativo num país que aprovou há dias uma lei que só permite a contratação de um por cada de dois trabalhadores que deixem a função pública. Num país que aprovou há dias grandes reduções nas futuras reformas destes profissionais. Só no primeiro trimestre mais de 500 médicos pediram a reforma antecipada e prevê-se que até ao final do ano 1 milhão e 500 mil utentes possam ficar sem médico de família.
Queremos também manifestar a necessidade da rápida construção do Hospital no Seixal. Os utentes da Quinta do Conde que muitas vezes são obrigados a percorrer mais de 20km para o SAP de Sesimbra (cujos os serviços prestados foram sendo degradados pelos sucessivos governos) são depois enviados em sentido contrário mais de 40 km para o Garcia da Horta onde o tempo de espera médio é de cerca de 10 horas.
Pelo que os eleitos reunidos na Assembleia de Freguesia exigem:
1.O recomeço imediato da construção do Centro de Saúde;
2.O preenchimento das vagas existentes no quadro de pessoal e o reforço da lista de médicos de forma a garantir desde já o funcionamento da Nova Unidade de Saúde;
3.A retoma das consultas de apoio na Extensão de Saúde da Quinta do Conde;
4.Abertura de concurso público para aquisição de mobiliário e equipamento indispensável para o funcionamento da Nova Unidade de Saúde;
5.O Reconhecimento da Comissão Representativa dos Serviços Públicos de Saúde da Quinta do Conde de acordo com a lei 44/2005.
6.A inclusão, no programa funcional do estabelecimento hospitalar do Seixal, das valências protocoladas com as Câmaras de Almada, Seixal e Sesimbra em 2009;
7.Que o Hospital Seixal–Sesimbra seja dotado com o número de camas que responda às necessidades das populações em capacidade de internamento e de atendimento em serviço de urgência.

Dar conhecimento a:
Gabinete da Presidência da República.
Gabinete do 1º Ministro.
Ministra da Saúde.
Grupos Parlamentares na Assembleia da República.
Câmara Municipal de Sesimbra.
Assembleia Municipal de Sesimbra.
Imprensa local, regional e nacional.


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