As Juntas de Freguesia são, na pirâmide democrática nacional, o pilar mais próximo da população. Sem ter um elevado nº de competências delegadas por parte da administração central, ou simplesmente não regulamentadas, as Juntas de Freguesia têm tido nos Municípios um parceiro privilegiado na prossecução de objectivos comuns, rentabilização de custos e meios, e inclusive na delegação de competências. No entanto, esta reparticipação de apoios e subsídios ás Juntas de Freguesia, por parte das Câmaras Municipais, deve ser feito com base em projectos, iniciativas e actividades para o bem comum, tendo em consideração factores e critérios iguais para todas. Desta forma, e considerando que já por algumas ocasiões foi referido nesta Assembleia, a existência de “favorecimentos” e/ou “privilégios” atribuídos pela Câmara Municipal de Sesimbra a determinada Junta de Freguesia, em detrimento de outras, ou outras, foi solicitado no final do 1º semestre de 2008, através de requerimento à Mesa desta Assembleia, a relação de transferências efectuadas pelo município às 3 Juntas de Freguesia, de forma descriminada, desde 2005 até ao final do 1º semestre de 2008.
Neste documento (em anexo) pode-se verificar que os valores não transmitem aquilo que por vezes e em algumas circunstâncias é descrito. Assim, a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 27 de Novembro de 2007, recomenda à Câmara Municipal de Sesimbra:
1. Uma distribuição de verbas ás Juntas de Freguesia de forma justa e equilibrada, com base num princípio de rentabilização de meios entre as duas autarquias;
2. Promova a descentralização de competências, com critérios iguais para todas as 3 juntas, de forma indiferenciada, através de protocolos, em detrimento de apoios pontuais;
3. Apoie de forma criteriosa as Juntas de Freguesia, tendo em consideração os critérios mais justos e equilibrados, atendendo ao nº de eleitores e/ou habitantes em cada uma delas, bem como a sua área geográfica, a exemplo dos critérios definidos pelo estado através do FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias)
Neste documento (em anexo) pode-se verificar que os valores não transmitem aquilo que por vezes e em algumas circunstâncias é descrito. Assim, a Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 27 de Novembro de 2007, recomenda à Câmara Municipal de Sesimbra:
1. Uma distribuição de verbas ás Juntas de Freguesia de forma justa e equilibrada, com base num princípio de rentabilização de meios entre as duas autarquias;
2. Promova a descentralização de competências, com critérios iguais para todas as 3 juntas, de forma indiferenciada, através de protocolos, em detrimento de apoios pontuais;
3. Apoie de forma criteriosa as Juntas de Freguesia, tendo em consideração os critérios mais justos e equilibrados, atendendo ao nº de eleitores e/ou habitantes em cada uma delas, bem como a sua área geográfica, a exemplo dos critérios definidos pelo estado através do FFF (Fundo de Financiamento das Freguesias)
A Bancada da CDU na Assembleia Municipal
